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Órgãos públicos de Imperatriz não praticam transparência ativa

Órgãos públicos de Imperatriz não praticam transparência ativa

Lei 12.527, que dá acesso às informações públicas, completa seis anos em 18 de novembro

Repórteres : Matheus Lopes dos Santos e Júlio Araujo

Desde 2011, órgão públicos têm que, obrigatoriamente, apresentar dados sobre seu funcionamento e prestar contas sobre obras realizadas, mas, em Imperatriz, essa prática, a da transparência ativa, ainda não é comum. A transparência ativa prevê uma série de medidas que vão muito além de apenas alimentar sites oficiais com os dados públicos. Ela serve para facilitar que o cidadão tenha acesso às informações fisicamente e preste conhecimento a respeito de como obtê-las, por meio de quais meios e quais ações devem ser tomadas. Independentemente de solicitação, a lei estabelece que seja feita a divulgação desses elementos. Isso quer dizer que, as instituições públicas devem expor e/ou sempre fornecer a qualquer cidadão, no mínimo, os seguintes documentos:

 

  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

Após um levantamento, a equipe de reportagem constatou que Imperatriz só cumpre parcialmente a Lei de Acesso à Informação (LAI). Após quase cinco anos (aproximadamente) da criação da Lei 12.527/11, a mesma foi regulamentada em Imperatriz no dia 23 de maio de 2016, por meio da Lei 1.622/16.

Segundo um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), conhecido como Escala Brasil Transparente (EBT), realizado em 28 de junho de 2016 a 01 de dezembro de 2016, a cidade obteve a nota de 7.9 em transparência. Dos dez itens avaliados, apenas sete são exercidos. Os três restantes ocorrem parcialmente.

Um dos itens cumprido em parte pelo município (item 5), diz respeito à transparência ativa quando se refere à indicação em sites sobre a existência de um local para atendimento físico nos órgãos públicos. Os demais itens fazem referência às respostas aos pedidos dentro do prazo estabelecido pela LAI (item 9) e a conformidade entre o pedido e a resposta (item 10), que é quando a informação prestada é a mesma que a solicitada.

HRMI com obras atrasadas

Um exemplo contraproducente é a do Hospital Materno Infantil (HRMI) que descumpre a transparência ativa, exigida pela Lei 12.527/11, artigo 8º. Foi feita a visita ao órgão por três vezes consecutivas – entre os dias 16 e 17 de agosto deste ano – com objetivo de obter dados detalhados e concretos sobre um contrato do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizado em 2014, para a reforma e ampliação do hospital, baseados em informações presentes em um outdoor em frente ao hospital.

Encaminhado pelos funcionários ao Núcleo de Educação Permanente (NEP), uma vez que os dados poderiam ser obtidos lá, justificaram que “as informações apenas transitam de instituição para instituição”, solicitando ainda, um ofício sob tal aspecto. Entretanto, de acordo com o artigo 10º da LAI, qualquer cidadão interessado tem o direito ao acesso às informações públicas.

Na tentativa de obter a indicação para quem encaminhar um requerimento, os outros funcionários do departamento prestaram a mesma exigência. Em seguida, pedimos o organograma do hospital e a regulamentação da LAI pelo órgão.Houve, igualmente, a cobrança de um ofício institucional. Após a negativa do departamento ao documento solicitado para obter os dados, foi procurada a direção do hospital. O administrador do HRMI, José Vieira Lima Júnior, alegou que – de imediato – o requerimento seria “encaminhado para a assessoria jurídica do hospital”.

O documento foi protocolado e encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde, que deu retorno ao pedido no dia 1º de setembro. Quanto ao acompanhamento do processo de resposta, também estabelecido pela Lei, o hospital não entrou em contato até então. O parcial descomprometimento com a lei da transparência não acontece somente no HRMI, mas sim de grande parte das instituições públicas. O que nos instiga a investigar porque não parece ser interessante uma prática 100% transparente e acessível.

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