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Falta estrutura para aplicação da nova lei da maioridade penal

Falta estrutura para aplicação da nova lei da maioridade penal
Brasil tem uma população prisional 74% maior do que tinha em 2005

A população prisional no Brasil é de 74% maior do que em 2005. (Foto: Leonardo Mendes)

Em Imperatriz, o delegado Rodrigues Neto, da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), se  manifestou contra aprovação da redução da maioridade penal que está em discussão no Congresso Nacional. De acordo com o delegado,  a cidade não está preparada para receber o impacto da nova lei, assim como também o Brasil não o está.

Para o Rodrigues Neto é preciso primeiro “preparar e estruturar o sistema prisional para depois aprovar essa legislação”. E completa que a consequência desse despreparo será agravamento da superlotação dos presídios.

Em um estudo realizado pelo governo federal, cuja base política também é contra a redução, apontou que o Brasil tem uma população prisional 74% maior do que tinha em 2005, no entanto o aumento da pena por crimes hediondos não diminuiu a violência nesse período.

O estudante Sebastião Gomes, comemora a aprovação da lei, “a maioridade penal é utilizada como justificativa para a realização de crimes e impunidade, pois os adolescentes aproveitam-se da lei para cometer crimes e sair livres das prisões.”

Aprovada

Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 171/93 , que está em tramitação desde 1993, propõe que todos os jovens maiores de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos. A aprovação do texto ocorreu somente quarta-feira (17), pela comissão especial da Câmera dos Deputados, e ainda passará por 2º turno no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

O texto aprovado pelos deputados tem o objetivo de modificar a constituição, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

As ocorrências policiais mais frequentes praticadas por adolescentes em Imperatriz, são assaltos ou ato fracionário similar que conforme o delegado é incentivado por envolvimento de drogas.

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