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Pressão na Câmara: Servidores e autoridades atestam ilegalidade do Decreto 27/2017 e prefeito volta atrás

Pressão na Câmara: Servidores e autoridades atestam ilegalidade do Decreto 27/2017 e prefeito volta atrás

Imagem :Daniel Sena

Editor: Luziel Carvalho

Revisão: Arnoldo Araújo

Abertura da audiência pública na Câmara Municipal.

No dia 18 de maio, foi convocada uma audiência pública direcionada a todos os servidores do município para a discussão do Decreto Municipal n° 27 de abril de 2017, que estabelece a mudança de regime celetista para estatutário. O decreto foi colocado em trâmite a pedido do prefeito Assis Ramos e provocou descontentamento principalmente entre os servidores públicos que lotaram a Câmara na tentativa alertar os vereadores e as autoridades do município para a ilegalidade do decreto e pressionar sua anulação. Francisco Messias, presidente do Sindicato dos trabalhadores do Ensino de Imperatriz (STEEI), afirmou que “o decreto foi lançado e não foi esclarecido para o trabalhador… Se ele fosse tão bom ao trabalhador, não seria lançado tão rápido. Existe no decreto abertura para a retirada de direitos do servidor, então não podemos deixar isso acontecer. ”

O decreto versava sobre procedimentos administrativos, que incluíam concessão, revisão, anulação ou revogação de benefícios já assegurados ao servidor. Alguns pontos, como o artigo 4º e seus incisos, fragilizariam a situação dos servidores públicos possibilitando essa exclusão de garantias, sem a necessidade de apreciação da Câmara Municipal sobre essas decisões, que ficariam delegadas ao poder executivo, nesse caso, ao prefeito exclusivamente.

O cerne do problema é que nenhuma garantia e nenhum direito conquistado como irredutibilidade salarial, licenças, férias, gratificações e outros adventos conectados ao tempo de serviço não foram explicitados no decreto. Desse modo, colocaria os direitos dos servidores sob estado de vulnerabilidade e sujeição a perdas ou prejuízo. Isso fica claro no artigo 4º incisos III e V, do presente decreto:

Art. 4º Nos procedimentos administrativos que versem sobre concessão, revisão, anulação e/ou revogação de, entre outros, e de acessórios vantagens em geral e de acessórios aos vencimentos e/ou remuneração de servidores, a Administração observará. Em especial, o seguinte:

III – a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor o direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional.

V – em sede de procedimento administrativo, a exclusão de parcela salarial deferida em reclamação trabalhista o período celetista, após a passagem para o regime estatutário, não configura violação à coisa julgada ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. 

O procurador geral do município Rodrigo do Carmo Costa manifestou-se publicamente usando a tribuna da Câmara durante a audiência pública, dizendo que houve um equívoco, por parte de quem repassou as informações aos servidores, provocando essa insegurança, e pontuou que o prefeito Assis Ramos é garantista e que não tem nenhuma pretensão de redução salarial ou de mexer nos direitos já garantidos dos servidores. Segundo ele, o decreto é apenas uma transcrição das decisões judiciais já existentes e uma tentativa de rever atos administrativos anteriores que oneram os cofres do município.

Meire Bastos, advogada do STEEI, usou a tribuna para esclarecer que, no “gabinete do sindicato, temos atendido diversas pessoas todos os dias, e são muitos os questionamentos após a publicação desse decreto. E existem algumas dúvidas sobre a possível redução salarial e a redução de carga horária. Nós sabemos que a outra pedra de toque, protegida pela Constituição, é a irredutibilidade de salários. Então, como ficam essas categorias hoje com essa ameaça de redução salarial, corte nas gratificações, que já são incorporadas aos salários delas, há mais de dez ou quinze anos? E o décimo terceiro e sobre as condições especiais de trabalho e outros amparos trabalhistas? Tudo isso tem causado essa insegurança, então nós precisamos desses esclarecimentos por parte do governo municipal. ”

Helena Amorim discursando na tribuna da Câmara.

A advogada Helena Amorim, que integra a procuradoria geral do município, rebateu afirmando que “nós procuramos o poder executivo para demonstrar, como já demonstramos, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do decreto enviando isso documentado à Câmara e ao prefeito. Nós tivemos a coragem de levar esse debate diante do Prefeito, do Procurador Geral e demais colegas que estavam juntos. Nós recorremos ao prefeito e não sentimos sua sensibilidade. Houve violação aos princípios da sequelação dos poderes de acordo com a Lei Orgânica do Município”. Para fundamentar sua fala, Helena continuou citando a própria Lei: “Percebemos isso, no artigo 13, que versa o seguinte: Ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial, sobre: inciso VII – fixação de remuneração dos servidores públicos do Município, inclusive da administração indireta, observado o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. E ainda observando o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal Art. 14 – Compete exclusivamente à Câmara Municipal: inciso XXII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentador ou dos limites de autorização legislativa“. Ela complementa, então, a necessidade de ser coerente com a legislação: “Portanto, temos diante de nós um decreto que não tem amparo legal na Constituição Federal e nem amparo na Lei Orgânica Municipal. E nós defendemos o princípio da legalidade e a Constituição Federal. ”

Revogação do Decreto

Imagem do Decreto 27/ 2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, estado do Maranhão, no das suas atribuições que lhe conferem no art. 84, IV, da Constituição da República aqui aplicável ante o princípio da simetria constitucional, e o art. 51, V, VII, e XXIX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto municipal n°27, de 20 de abril de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

 

 

Em função da polêmica, no dia 22 de maio, o prefeito decidiu voltar atrás e revogou o decreto. Declarou em seu perfil no instagram que, após consultar setores da administração pública, decidiu por revogar o Decreto 27/2017, que regulamenta atos administrativos que ficaram obscuros no Estatuto do Servidor.

Divulgação da revogação do Decreto no perfil de instagram do prefeito.

 

Para Francisco Messias, do STEEI, a revogação simboliza vitória: “Se não tivéssemos vindo à Câmara e pedido uma audiência pública, com certeza o prefeito não iria revogar. Se não existe uma oposição de nossa parte ao decreto, por que ele iria fazer isso? Precisamos sentar com o prefeito e vereadores, no intuito de fazer alterações no Estatuto do Servidor para reparar as perdas que tivemos desde a sua aprovação.”

Confira abaixo a galeria com as imagens da audiência pública:

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